Devo pagar ECAD em eventos sociais?

12 julho 2005 in 15 anos, Aniversários, Novidades

Uma festa de 15 anos, casamento, batizado, aniversário não tem com finalidade lucro ou intuito econômico. O evento é uma celebração que funciona como uma extensão de seus lares, uma vez que tem como papel principal um recesso familiar e a lei, conforme art 46, excepciona a cobrança dos direitos autorais nessas circunstâncias.

O ECAD deve arrecadar os direitos autorais devidos. Entretanto, deve-se observar os limites da legislação em vigor. Conheça o artigo:

Art. 46 – “A representação teatral e a execução musical,  quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro”

12 julho 2005 15 anos, Aniversários, Novidades

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