Devo pagar ECAD em eventos sociais?

Uma festa de 15 anos, casamento, batizado, aniversário não tem com finalidade lucro ou intuito econômico. O evento é uma celebração que funciona como uma extensão de seus lares, uma vez que tem como papel principal um recesso familiar e a lei, conforme art 46, excepciona a cobrança dos direitos autorais nessas circunstâncias.

O ECAD deve arrecadar os direitos autorais devidos. Entretanto, deve-se observar os limites da legislação em vigor. Conheça o artigo:

Art. 46 – “A representação teatral e a execução musical,  quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro”

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